Quantitative and qualitative analysis on the legislative production relating to healthcare in passage in the National Congress in the years 2007 and 2008

Quantitative and qualitative analysis on the legislative production relating to healthcare in passage in the National Congress in the years 2007 and 2008

Alternative title Analise quantitativa e qualitativa da producao legislativa relacionada a saude em tramitacao no Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008
Author Santos, Viviane Cristina dos Autor UNIFESP Google Scholar
Ferraz, Marcos Bosi Autor UNIFESP Google Scholar
Institution Universidade Federal de Minas Gerais Health Economics Research Group Center for Health Economics and Researcher
Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Abstract CONTEXT AND OBJECTIVES:The Federal Constitution of 1988 allowed the National Congress to contribute towards formulation of new public policies. The objective of this study was to analyze the legislative production that dealt with health issues that was in passage in the National Congress between January 2007 and December 2008.DESIGN AND SETTING:Descriptive-exploratory cross-sectional study with quantitative and qualitative approaches, conducted in a federal university.METHODS:The analysis material for the study comprised 144 draft bills that were classified and subsequently randomly evaluated by 155 professionals working within the healthcare system.RESULTS:The analysis showed that the Workers' Party (PT) and Brazilian Democratic Movement Party (PMDB) were the parties that presented the largest proportions of the draft bills (12.5% and 11.1%); 25.4% of the draft bills were presented by congress members with academic qualifications within healthcare and only 1.4% of the draft bills became transformed into legal regulations. In questionnaire responses, 51.5% of the evaluators did not consider the draft bills to be viable, 40.6% did not consider them to be relevant and 52.5% said that if the draft bills were not approved it would not be harmful to Brazilian society.CONCLUSION:In analyzing the data from this study, it was noted that the legislative production relating to healthcare was low and the transformation rate from draft bill to legal regulation was negligible. The results from the evaluation showed that the quality of legislative production was impaired.

CONTEXTO E OBJETIVOS:A Constituição Federal de 1988 possibilitou ao Congresso Nacional contribuir na formulação de novas políticas públicas. O objetivo do estudo foi analisar a produção legislativa que trata de questões de saúde, em tramitação no Congresso Nacional, entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008.TIPO DE ESTUDO E LOCAL:Estudo descritivo-exploratório com corte transversal e abordagem quantitativa e qualitativa, conduzido em uma universidade federal.MÉTODOS:O material de análise do estudo foi constituído por 144 projetos de lei (PLs), classificados e posteriormente avaliados, aleatoriamente, por 155 profissionais do sistema de saúde.RESULTADOS:A análise mostrou que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) foram os partidos que mais apresentaram PLs (12,5% e 11,1%), 25,4% dos PLs foram apresentados por parlamentares com formação na área da saúde e apenas 1,4% dos PLs foram transformados em norma jurídica. Em relação aos questionários, 51,5% dos avaliadores não consideraram os PLs viáveis, 40,6% não consideraram os PLs relevantes e 52,5% disseram que a eventual não aprovação do projeto de lei não seria prejudicial para a sociedade brasileira.CONCLUSÃO:Ao analisar os dados deste estudo, percebeu-se que a produção legislativa no âmbito da saúde foi baixa, a transformação dos projetos de lei em norma jurídica foi mínima, e os resultados da avaliação mostraram que a qualidade da produção legislativa está comprometida.
Keywords Health
Policy making
Health policy
Legislation as topic
Decision making
Saude
Formulacao de politicas
Politica de saude
Legislacao como assunto
Tomada de decisoes
Language English
Date 2013-01-01
Published in São Paulo Medical Journal. Associação Paulista de Medicina - APM, v. 131, n. 6, p. 389-397, 2013.
ISSN 1516-3180 (Sherpa/Romeo)
Publisher Associação Paulista de Medicina - APM
Extent 389-397
Origin http://dx.doi.org/10.1590/1516-3180.2013.1316576
Access rights Open access Open Access
Type Article
SciELO ID S1516-31802013000600389 (statistics in SciELO)
URI http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/7569

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