Formação De Agenda Conservadora No Congresso Nacional: O Caso Da Redução Da Maioridade Penal (Pec 171/1993)

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dc.contributor.advisor Vazquez, Daniel Arias [UNIFESP]
dc.contributor.author Lino, Lillian Lages [UNIFESP]
dc.date.accessioned 2019-06-19T14:58:22Z
dc.date.available 2019-06-19T14:58:22Z
dc.date.issued 2017-10-10
dc.identifier https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5435511 pt
dc.identifier.uri http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/50760
dc.description.abstract This dissertation aims to analyze and comprehend the agenda-setting process, in the legally punishable age case. Received for the first time in 1993, despite of Executive’s opposition , the PAC 171 that aims to reduce the legally punishable age to 16 years old was approved in the Chamber of Deputies in 2015 and now it is in Senate. Applying the Multiple Streams Model, by John Kingdon, this research aspires to discuss which are the factors that mobilizes agenda-setting and the strength correlation established in today's parliamentary term in Chamber of Deputies. Willing to explain the result of the voting process in the Chamber of Deputies and analysing the procedure of PEC 171, it will be exposed the main arguments used by the agenda-setters, interests of different groups, party’s political leadership orientation, the parliamentary fronts behavior, the roles performed by the Federal Government (against the project) and by the Chamber of Deputies' leader (in favor). With these elements, the purpose is to verify the reasons that, in a scenario of conservadorism advance, made possible to open the policy window. en
dc.description.abstract O objetivo desta dissertação está em analisar e compreender o processo de formação de agenda no caso da redução da maioridade penal. Proposta pela primeira vez em 1993, a PEC 171 que visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos, a despeito do posicionamento contrário do Poder Executivo , foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano de 2015 e seguiu para o Senado. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças estabelecida na atual legislatura da Câmara dos Deputados.Com o objetivo de explicar o resultado das votações dos deputados e considerando a análise da tramitação da PEC 171, serão identificados os principais atores envolvidos, além de verificados seus argumentos centrais , a atuação de grupos de interesse, as orientações das lideranças das bancadas partidárias, o comportamento das Frentes Parlamentares, os papéis exercidos pelo Governo Federal (contra o projeto) e pela Presidência da Casa (a favor). Com estes dados, verificaremos os elementos que, dentro de um quadro de avanço do conservadorismo, possibilitaram a abertura da janela de oportunidades. pt
dc.format.extent 124p.
dc.language.iso por
dc.publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
dc.rights Acesso aberto
dc.subject Agenda-Setting en
dc.subject Public Policies en
dc.subject National Congress en
dc.subject Legally Punishable Age en
dc.subject Formação De Agenda pt
dc.subject Políticas Públicas pt
dc.subject Congresso Nacional pt
dc.subject Maioridade Penal pt
dc.title Formação De Agenda Conservadora No Congresso Nacional: O Caso Da Redução Da Maioridade Penal (Pec 171/1993) pt
dc.type Dissertação de mestrado
dc.contributor.institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) pt
dc.identifier.file 2017-0912.pdf
dc.description.source Dados abertos - Sucupira - Teses e dissertações (2017)
unifesp.campus Guarulhos, Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas pt
unifesp.graduateProgram Ciências Sociais pt
unifesp.knowledgeArea Ciências Sociais pt
unifesp.researchArea Pensamento Político E Social, Estado E Ação Coletiva pt



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