Conselhos Tutelares E Articulação Política

Conselhos Tutelares E Articulação Política

Author Angulo, Kathleen Ferreira Autor UNIFESP Google Scholar
Advisor Vazquez, Daniel Arias Autor UNIFESP Google Scholar
Institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Graduate program Ciências Sociais
Abstract The creation of the Child Care Councils in Brazil was established in 1990 along with the Child and Adolescent Statute (ECA). Capturing the promises of redemocratization, social participation and the demand for rights, the Councils were thought and designed as community bodies with representatives elected from time to time, being responsible for assignments ranging from the care of children and adolescents violated in their rights to the search for the prevention of violation, such as advising the local government in the development of the budget proposal for plans and programs related to the rights of children and adolescents. The literature on the subject is produced within several areas of knowledge - with a predominance of the health area - and little worked by the Social Sciences, especially regarding the relation of the Child Care Councils with the public policies. In general, the researches highlight the importance of this instrument for guaranteeing the rights of children and youth, but note that: i. the Child Care Councils do not have adequate infrastructure for the execution of the work, whether it is related to the places of care or related to the poor formation of the counselors and their low remuneration; ii. the Child Care Councils do not have their role understood neither by society nor by the public sector, which creates a series of constraints and difficulties to the daily work; iii. the Child Care Councils have distanced themselves from the ECA proposal, since they still reproduce the "minorist" ideology and have approached the Judiciary to the detriment of the rapprochement with local communities and social movements. In order to understand the role of the Child Care Councils in the elaboration of public policies and the factors for a Council to act for this purpose, this study studied five Child Care Councils of the city of Guarulhos (SP) during the year 2017. The results point that, given the fragility of the relationship with the channels of the municipal service network, the lack of training that the counselors receive, and the poor regulation of public policy for children and adolescents, counselors carry out their work by mobilizing their personal repertoires, giving space to a unadjusted and with a high degree of discretion. To reach the results, the research was based on semi-structured interviews, which made possible the analysis of the social networks (ARS) of the counselors.

A criação dos Conselhos Tutelares (CTs) no Brasil foi estabelecida em 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Captando as promessas de redemocratização, de participação social e de reivindicação de direitos, os Conselhos foram pensados e delineados como órgãos comunitários com representantes eleitos periodicamente, sendo responsáveis por atribuições que vão desde o atendimento à criança e ao adolescente violado em seus direitos até à busca pela prevenção da violação, como o assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A literatura sobre o tema é produzida dentro de diversas áreas do conhecimento – com predominância da área da saúde – e pouco trabalhada pelas Ciências Sociais, sobretudo quanto à relação dos Conselhos Tutelares com as políticas públicas. De uma forma geral, as pesquisas ressaltam a importância deste instrumento para a garantia dos direitos do público infanto-juvenil, mas destacam que: i. os CTs não dispõem de infra-estrutura adequada para a execução do trabalho, seja ela relacionada aos locais de atendimento, seja ela relacionada à má formação dos conselheiros e sua baixa remuneração; ii. os CTs não têm seu papel compreendido nem pela sociedade nem pelo setor público, o que cria uma série de constrangimentos e dificuldades ao trabalho cotidiano; iii. os CTs têm se distanciado da proposta prevista no ECA, uma vez que ainda reproduzem o ideário “menorista” e têm se aproximado do Poder Judiciário em detrimento da aproximação com as comunidades locais e movimentos sociais. Em busca de entender qual o papel dos Conselhos Tutelares na elaboração das políticas públicas e quais os fatores para que um Conselho aja com esse fim, esta pesquisa estudou cinco Conselhos Tutelares da cidade de Guarulhos (SP) durante o ano de 2017. Os resultados apontam que, dada a fragilidade da relação com os canais da rede de atendimento municipal, a pouca capacitação que os conselheiros recebem e a pouca regulação da política pública da infância e da adolescência, os conselheiros executam seu trabalho mobilizando seus repertórios pessoais, dando espaço à uma atuação despadronizada e com alto grau de discricionariedade. Para chegar aos resultados, a pesquisa baseou-se em entrevistas semi-estruturadas, as quais possibilitaram a análise das redes sociais (ARS) dos conselheiros.
Keywords Child Care Council
Public Policy
Statute Of The Child And Adolescent (Eca)
Paration Metílico
Complexos De Cobre E Chumbo
Voltametria
Eletroquímica
Uv-Vis
Language Portuguese
Date 2017-12-11
Research area Pensamento Político E Social, Estado E Ação Coletiva
Knowledge area Ciências Sociais
Publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extent 225p.
Origin https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5668171
Access rights Open access Open Access
Type Dissertation
URI http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/50737

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